Cancelamento Automático De Seguro Por Atraso No Pagamento Das Parcelas É Abusivo
Por Adrualdo Monte Alto Neto Em julgamento publicado na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – decidiu que o cancelamento automático do seguro do veículo por atraso no pagamento, sem a notificação do consumidor para que regularize a questão, é prática abusiva e não pode ser levada a efeito, ainda que […]
O Banco Pode Tomar Minha Casa Se Eu Não Pagar A Prestação?!
Por Adrualdo Monte Alto Neto Estudos tem sempre apontado ser a casa própria o grande sonho do brasileiro. E é inegável que os programas habitacionais facilitaram, principalmente para os mais pobres, a realização desse desejo. Mas se, por um lado o “minha casa minha vida” realiza um sonho, por outro pecou ao informar os mutuários […]
CEMIG Pode Cortar Energia Por Dívida?
Por Adrualdo Monte Alto Neto Esta semana o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 – que abrange também o estado de Minas Gerais, decidiu que as concessionárias do fornecimento de energia elétrica, mais precisamente, no caso, a CEMIG, não podem interromper o fornecimento de energia elétrica, para obrigar o consumidor a pagar dívidas […]
Comprei Um Lote, Mas As Obras Estão Atrasadas. O Que Fazer?
Por Adrualdo Monte Alto Neto Uma demanda que temos atendido com recorrência aqui no escritório, sobretudo em tempos de crise econômica, é a dos compradores de lotes em loteamentos comuns e condomínios fechados, reclamando que o prazo para a entrega dos lotes está se aproximando ou até já passou, e o empreendedor/loteador está com as […]
É Possível A Penhora De Salário Para Pagamento De Dívida De Aluguéis
Por Adrualdo Monte Alto Neto O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em decisão publicada hoje[1], que o salário[2] pode ser penhorado para o pagamento de dívida de aluguéis[3]. Mesmo que o primeiro reflexo natural de quem lê seja o de considerar absolutamente justa a decisão, o tema terá grande repercussão, pois a Lei[4] expressamente […]
Incide ITBI Sobre A Construção No Caso De Apartamentos Comprados na Planta?
Por Adrualdo Monte Alto Neto Quem já comprou imóvel sabe que sobre a operação incide um tributo municipal chamado ITBI[1][2]. Na quase totalidade dos estados brasileiros, o pagamento desse imposto é exigido na lavratura da escritura pública perante um cartório de notas, e a base de cálculo do tributo é quase sempre a avaliação do […]
Posso Transferir Meu Financiamento Para Outra Pessoa?
Por Adrualdo Monte Alto Neto Uma das consultas que recebo com mais freqüência em meu escritório é sobre a possibilidade de o comprador de imóvel financiado, mutuário no contrato assinado com o banco que emprestou o dinheiro, “vender o imóvel”, transferir o financiamento do imóvel para outra pessoa. É certo que esse tipo de negócio […]
Cuidados A Tomar Na Compra Da Casa Própria
Por Adrualdo Monte Alto Neto Há décadas que estudos apontam ser a Casa Própria o maior sonho de consumo do brasileiro. E o casamento tende a aproximar os noivos da realização desse sonho. Se, por um lado, a casa é uma necessidade consagrada pela sabedoria popular – “quem casa, quer casa” – por outro, numa […]
IPTU No Meu Nome Significa Que O Imóvel É Meu?
Por Adrualdo Monte Alto Neto Um dos equívocos que vejo com mais freqüência no cotidiano profissional é o de pessoas que confundem a titularidade do IPTU com a propriedade do imóvel. Melhor explicando, ao contrário do que a maioria pensa, ter o IPTU não seu nome não significa que você já é o dono formal […]
Usucapião Em Cartório E Em Poucas Semanas?! Isso É Possível?!
Por Adrualdo Monte Alto Neto Seja tratado por substantivo masculino, ou feminino, ou, ainda, com um inexistente – e ‘vitorioso’ – “M” no meio, o USUCAPIÃO é um dos tipos de ações judiciais mais célebres e conhecidos do grande público. E por ser um “coringão” está virando sinônimo de “regularização imobiliária”, tornando possível o registro de […]
Preciso regularizar a documentação do meu imóvel! O que fazer?
Por Adrualdo Monte Alto Neto Precisou vender seu imóvel e descobriu que a documentação está irregular? Teve que registrar uma escritura e o cartório de imóveis se recusou? Teve que averbar um formal de partilha e não conseguiu? Precisa urgentemente regularizar a construção da sua casa e não consegue? Comprou o apartamento que queria, mas […]
Como redigir ata de reunião de condomínio
Por Adrualdo Monte Alto Neto Você, síndico, sabe como redigir uma ata de assembleia/reunião de condomínio, seja ordinária, seja extraordinária? Se não sabe, fique atento que neste artigo irei ensinar como fazer. Sugerirei, ainda, providências preparatórias voltadas a evitar o questionamento do teor das atas em juízo. Ao final, darei a você, gratuitamente, um MODELO […]
Quais As Funções Do Síndico? – Parte II
Por Adrualdo Monte Alto Neto No artigo anterior começamos a dissecar o rol dos direitos e deveres do síndico do condomínio no exercício de suas funções, com base na Lei ou na convenção/regulamento interno. Neste texto, continuaremos nos aprofundando nesses tópicos, nos detalhes práticos e operacionais dos deveres do síndico, ao que é obrigado a fazer ou recomendável que […]