Usucapião especial urbana
Usucapião não exige a destinação exclusiva residencial. Foi com este entendimento, embasado pelo que diz o art. 1.240 do Código Civil, que a 3ª turma do STJ proveu recurso que discutiu a possibilidade de incidência de usucapião especial urbana em hipóteses em que o imóvel for usado para fins residenciais e comerciais. O recurso foi […]
TJSP Nega pedido de suspensão de financiamento
A crise do Coronavírus segue interferindo nas relações imobiliárias país afora. Desta vez, foi o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que negou o pedido de empresa que pretendia suspender temporariamente o financiamento de um imóvel. A alegação foi de que a pandemia tem afetado diretamente sua saúde financeira. O imóvel em questão foi […]
Como regularizar contrato de gaveta II
Em nosso último post, falamos sobre a regularização de contratos de gaveta. Na ocasião, citamos que caso o imóvel esteja devidamente registrado no nome do antigo dono, regularizá-lo não é tarefa das mais complicadas. Hoje, vamos falar dos casos em que esse registro no nome do antigo dono não exista. Nestas situações, regularizar o contrato […]
Você sabia? COMO REGULARIZAR CONTRATO DE GAVETA
Essa é uma questão que comumente gera dúvidas, já que em muitos casos, acordos firmados para compra e venda de imóveis têm como garantia um contrato dessa natureza. Se o preço acordado já tiver sido totalmente pago, e o imóvel estiver devidamente registrado no nome do antigo dono, regularizar a situação não é complicado. Será […]
Responsabilidade por defeito em imóvel alugado
De quem é a responsabilidade em casos de defeitos em imóveis alugados, sejam eles residenciais ou comerciais? A resposta para essa pergunta é: depende. Em casos em que o problema exista antes de o contrato de locação ter sido assinado, a responsabilidade pela reparação dos danos é do locador. É o que diz o Artigo […]
Medidas de proteção em condomínios
Em tempos como os que vivemos, o cuidado com a saúde deve ser de cada um, pensando na segurança de todos. Por isso, em locais de convivência compartilhada, como em condomínios, adotar algumas medidas pode garantir que os moradores consigam preservar seu bem-estar. Falaremos a seguir sobre elas: Limitação do uso de áreas comuns: Evitar […]
Liminar que sustendia aluguel de loja é derrubada
A queda de uma decisão da justiça relacionada às implicações do Coronavírus nas relações imobiliárias, da qual tratamos aqui recentemente, exemplifica como todo este contexto ainda é novo e provoca interpretações diversas sobre um mesmo tema. O caso referido é o de uma loja situada no aeroporto de Curitiba/PR, que teve parecer favorável de liminar […]
O impacto negativo do coronavírus no prazo de entrega de imóveis
Comércio, serviços, produção de bens e, consequentemente, o trabalho. A cadeia deparalisações devido à quarentena trará amargos impactos à nossa economia. No setor imobiliário, quem mais deve sofrer são aqueles que compraram apartamentosde construtoras ou incorporadoras, e esperavam a entrega do imóvel. É certo queterão que esperar um pouco mais. Se os materiais não chegam […]
Você sabia? – Diferenças entre defeitos e vícios construtivos
Nas últimas semanas, tratamos aqui da questão dos vícios construtivos, de quem é a responsabilidade em cada um dos casos em que eles aparecerem e o que o consumidor pode fazer tanto para evitar adquirir um imóvel com este tipo de problema, e como agir caso eles apareçam tempos após a compra.⠀Para encerrar este assunto, […]
Normas de desempenho – Você sabe o que são elas?
Recentemente, nossos conteúdos abordaram temas como vícios construtivos, defeitos aparentes e ocultos e a responsabilidade de construtoras e clientes para a resolução de cada um destes casos. Os requisitos que regem o trabalho dos profissionais da construção civil são asnormas de desempenho, especificamente nestes casos, a Norma de DesempenhoNBR 15.575. Você sabe do que ela trata? Publicada […]
Juiz autoriza diminuição de aluguel de restaurante em SP durante quarentena
Em nosso último post, abordamos a decisão de um juiz de Curitiba que deu ganho decausa a um estabelecimento localizado no aeroporto da cidade que pedia a suspensão dos aluguéis pagos à Infraero.⠀Ponderamos que mais decisões como aquela poderiam acontecer de agora em diante, interessados em saber ainda quais serão os impactos disso para as […]
Estabelecimento comercial consegue suspender aluguéis durante pandemia
Uma decisão recente da 1ª Vara de Curitiba/PR pode abrir um importante precedentepara casos de imbróglio entre locadores e locatários durante a pandemia decoronavírus. O juiz Federal Friedmann Anderson Wendpap deu parecer favorável a uma lojalocalizada no aeroporto internacional Afonso Pena, que pedia a suspensão dosaluguéis pagos à Infraero durante o período de quarentena. Em seu parecer, […]
Coronavírus: Impossibilidade de liminar para desocupação de imóvel residencial
Em nosso último post, falamos de algumas decisões recentemente tomadas pelo Senado e que, caso aprovadas pela Câmara e assinadas pelo presidente, passarão a valer, pelo menos durante o período em que o coronavírus seguir afetando nossas vidas. Hoje, vamos nos aprofundar em uma delas, sobretudo porque afeta diretamente a vida de milhões de brasileiros […]