Você possui imóvel às margens da BR 116 e foi notificado? Saiba quais são os seus direitos!
Introdução:
Se você reside ou possui um negócio ou imóvel às margens da BR 116, é possível que tenha recebido notificações da empresa ECORIOMINAS. Essas notificações exigem a apresentação de documentos relacionados ao seu imóvel, a fim de evitar medidas legais severas, incluindo a possibilidade de demolição. Neste artigo, esclareceremos a legitimidade dessas notificações e suas consequências para os proprietários de imóveis localizados na faixa de domínio da BR 116 que foram notificados.
Quem é a ECORIOMINAS?
A ECORIOMINAS entrou em foco em 2022, quando a Agência Nacional de Transporte Terrestres (ANTT) transferiu para ela a responsabilidade pela exploração da infraestrutura e pela prestação de serviços públicos relacionados à recuperação, operação, manutenção e expansão de parte do sistema rodoviário brasileiro. Isso foi realizado de acordo com o Contrato de Concessão. Nos próximos 30 anos, a ECORIOMINAS será remunerada por meio de pedágios e outras fontes de receita, incluindo a exploração de atividades econômicas na faixa de domínio da BR 116 RJ/MG, da BR 465/RJ e da BR 493/RJ.
Notificações e Consequências
A ECORIOMINAS é agora responsável por garantir a integridade da faixa de domínio, o que lhe permite notificar a desocupação, caso a área seja “invadida” por terceiros. Há, no entanto, duas situações importantes a serem consideradas:
Ocupações Pré-Concessão
Se as ocupações consideradas irregulares ocorreram antes da concessão em 2022, os proprietários das benfeitorias/construções podem ser compensados por meio de indenizações e/ou reassentamentos.
Ocupações Pós-Concessão
Caso a “invasão” ocorra após a data de concessão, o responsável pelas benfeitorias não terá direito a compensação.
A Possibilidade de Não Estar na Faixa de Domínio
E existe, como melhor explicaremos adiante, a possibilidade de esse imóvel nem estar na faixa de domínio e, desse modo, não ter necessidade de desocupação.
Análise Individual
A ECORIOMINAS está notificando todos os que se encontram às margens das BRs para demonstrar o distanciamento de seus imóveis da faixa de domínio. Por exemplo, aqueles localizados entre o KM 405,8 e 412,3 da BR-116/MG devem comprovar que não construíram a menos de 40 metros de cada lado do eixo da rodovia. As distâncias variam dependendo da BR e do KM, portanto, não podem ser consideradas como um padrão absoluto em todas as situações.
A Importância de Assessoria Jurídica
Dado que essa situação afeta diretamente os interesses de muitos moradores e comerciantes, é recomendável que todos notificados busquem um escritório de advocacia, de preferência especializado em direito imobiliário, o mais rápido possível. O prazo de resposta da notificação é de apenas 30 dias, o que torna essencial a análise da documentação e a adoção de medidas necessárias para proteger seus direitos.
Cuidado com a Resposta
Mas fica aqui uma dica: quem for notificado deve pensar 10 vezes antes de enviar à concessionária os documentos solicitados na notificação, pois ao invés de estar evitando um problema, você pode estar produzindo prova contra si e facilitando as ações da concessionária contra as suas pretensões. Por outro lado, ignorar a notificação não é uma opção.
Conclusão:
Em resumo, é fundamental entender as implicações das notificações da ECORIOMINAS para proprietários às margens da BR 116. Compreender seus direitos, obrigações e as particularidades de cada caso é essencial.
Não hesite em buscar orientação legal para garantir que você tome as medidas apropriadas.
