Mitos e Verdades

Os riscos envolvidos na compra e venda e um imóvel

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Coberturas E Apartamentos Com Área Anexa Têm Direito A Não Pagar Taxa De Condomínio Muito Maior Que Os Demais

Por Adrualdo Monte Alto Neto Condôminos proprietários de apartamentos/unidades com área maior que os demais (o que importa em maior fração ideal de terreno) têm sim o direito de se verem livres de taxas de condomínio muito maiores que as dos demais condôminos. Para tanto, basta que provem em juízo que não utilizam os serviços do condomínio mais do que os demais condôminos e, por isso, o rateio pela fração ideal caracteriza vantagem para os condôminos dos apartamentos normais. Esse…
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Advogado Não Se Beneficia Da Justiça Gratuita Quando Recorre Em Nome Próprio

Por Adrualdo Monte Alto Neto.                         O advogado não se beneficia da justiça gratuita deferida à parte, quando recorrer em nome próprio para fixação ou majoração dos honorários de sucumbência, devendo, portanto, pagar custas nesse caso. Foi o que decidiu a 2ª Câmara de Uniformização do TJMG no incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0024.13.385.413-3/003, suscitado pela 14ª Câmara Cível.                         No julgamento, o relator, Des. Pedro Bernardes, pronunciou-se sobre as seguintes teses, fixando-as: A parte possui legitimidade para interpor…
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