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Direito Condominial

  • Elaboração e revisão de convenções de condomínio;
  • Elaboração e revisão de regimentos internos;
  • Consultoria e assessoria jurídico-administrativa para síndicos de condomínios;
  • Elaboração de notificações e pareceres técnicos voltados a dirimir controvérsias condominiais;
  • Ajuizamento de ações de cobrança de rateios condominiais, de cominações de obrigações de fazer e não fazer no âmbito do condomínio;
  • Ajuizamento de ações voltadas a reduzir o rateio condominial de coberturas e apartamentos com área anexa (unidades com maior fração ideal);
  • Ação para exclusão de condômino antissocial (que prejudica o convívio e descumpre reiteradamente as normas), mesmo que proprietário do apartamento.

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