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Empresas e pessoas físicas que possuem dívidas com a prefeiturareceberam recentemente uma boa notícia. Foi  aprovado projeto de Lei que facilita o pagamento dos débitos com o fisco municipal. Excelente oportunidade para quem possui pendências poder quitar dívidas com a prefeitura de Valadares e iniciar 2020 sem pendências.

A anistia já está valendo desde o dia 16 deste mês de outubro e os interessados têm até o dia 27 de dezembro para regularizar sua situação.

Por que é importante negociar essas dívidas?

Poucas coisas são mais importantes do que o nome limpo na praça. Isso, por si só, já é uma grande motivação para aproveitar essa oportunidade de negociação. Além disso, o  objetivo da iniciativa é diminuir o número de processos nos âmbitos administrativo e judicial.

Por fim, para aqueles que não constam dívidas municipais, são oferecidos descontos no pagamento à vista de taxas como IPTU e Recolhimento do Lixo.

Quais dívidas podem ser sanadas?

O acordo abrange todos os débitos e tributos relativos ao município, tais como:

·         IPTU

·         ISS

·         Taxa de Recolhimento do Lixo

·         Entre outros

Como funciona o pagamento?

Contribuintes que possuírem débitos junto à prefeitura, esteja ele inscrito ou não na Dívida Ativa, poderão quitar a dívida com desconto de 90% sobre os valor dos juros,caso optem pelo pagamento à vista do valor em questão.

Além disso, existe a possibilidade de parcelamento em até três vezes, ficando, neste caso, o desconto sobre os juros já cobrados, limitados em 80% de seu valor. Nesse caso, as parcelas devem ser mensais e consecutivas limitando-se ao número de parcelas à condição de que a última vença até o mês de dezembro de 2019.

Quem optar pela quitação integral da dívida pode retirar no site da prefeitura e na Central de Atendimento ao Cidadão (CAC), a guia para realização do pagamento. O CAC está localizado no térreo da prefeitura de Valadares e o horário de atendimento para esse serviço é de segunda à sexta, das 12h às 17h.

Conte com o suporte da Monte Alto Advocacia para regularizar sua situação

Esperamos que esse conteúdo tenha sanado suas dúvidas quanto a esse assunto e contribuído para que você busque regularizar sua situação junto ao fisco Municipal. Mas se ainda ficaram algumas dúvidas, também não precisa se preocupar.

Nós, da Monte Alto Advocacia, oferecemos todo suporte e consultoria para te representar no que você precisar no que diz respeito a questões jurídicas. Entre em contato conosco pelo telefone (33) 3271-2393, em nosso Instagram ou Facebook, ou venha até nosso escritório para uma conversa e um cafezinho.

Será um prazer te receber.

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