Cancelamento Automático De Seguro Por Atraso No Pagamento Das Parcelas É Abusivo
Por Adrualdo Monte Alto Neto Em julgamento publicado na última semana, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG – decidiu que o cancelamento automático do seguro do veículo por atraso no pagamento, sem a notificação do consumidor para que regularize a questão, é prática abusiva e não pode ser levada a efeito, ainda que […]
Comprei Um Lote, Mas As Obras Estão Atrasadas. O Que Fazer?
Por Adrualdo Monte Alto Neto Uma demanda que temos atendido com recorrência aqui no escritório, sobretudo em tempos de crise econômica, é a dos compradores de lotes em loteamentos comuns e condomínios fechados, reclamando que o prazo para a entrega dos lotes está se aproximando ou até já passou, e o empreendedor/loteador está com as […]